CVM divulga novas regras sobre uso de assinatura eletrônica.
Entram em vigor em 1.7.21 os novos procedimentos publicados pela CVM acerca do nível exigido de assinatura eletrônica para prestação de alguns dos seus serviços, em atendimento ao Decreto n.º 10.543, de 13.11.20.
Os níveis de assinatura exigidos variam entre simples, avançado e qualificado, representando, respectivamente graus de menor ou maior confiabilidade, a depender do serviço desejado pelo usuário.
DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
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