Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 2.248/25, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) alterou o prazo de entrega da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados.
De forma excepcional, a declaração referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2025 foi prorrogada para o último dia útil do mês de março de 2025.
A modificação em questão proporciona uma maior segurança tanto para os escritórios de contabilidade quanto para os contribuintes, já que, até o momento, os sistemas da DCTFWeb não estavam totalmente atualizados.
Importante destacar que a Instrução Normativa RFB n.º 2.248/25 não altera o vencimento dos tributos.
Para mais informações ou esclarecimentos sobre as mudanças, a equipe de Tributário do Pinheiro Guimarães está à disposição.
Para acessar a íntegra da Instrução Normativa RFB n.º 2.248/25, que altera a Instrução Normativa RFB n.º 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb, clique aqui.
Leia também:
- RFB prorroga prazo para registro de transações com commodities
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edita a Portaria n.º 95/2025, dispensando a apresentação de garantia adicional de débitos mantidos por voto de qualidade
- Estado de São Paulo prorroga benefícios fiscais de ICMS até 2026 para diversos setores econômicos
- STF recebe a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Reforma Tributária
- Município de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
- PGE/SP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros
- Publicada Lei que regulamenta a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação
Confira mais artigos e notícias, clicando aqui.
