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30 DE OUTUBRO DE 2019
Transação de débitos tributários federais é regulamentada
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16 DE OUTUBRO DE 2019
Medida Provisória cria fundo garantidor para agronegócio, patrimônio de afetação de propriedades rurais e atualiza regras aplicáveis a determinados títulos de crédito
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14 DE OUTUBRO DE 2019
CVM e Ministério da Economia editam normas sobre publicações exigidas das sociedades anônimas nos termos da Lei das S.A.
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11 DE OUTUBRO DE 2019
MP da Liberdade Econômica é sancionada pelo Presidente da República e convertida em Lei
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10 DE OUTUBRO DE 2019
Aprovadas alterações à Lei Geral de Telecomunicações
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02 DE OUTUBRO DE 2019
Resolução do CMN autoriza liquidação antecipada de debêntures de infraestrutura
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27 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamentação da Arbitragem na Administração Pública Federal
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12 DE SETEMBRO DE 2019
Atualização de Débitos Tributários Estaduais
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12 DE JULHO DE 2019
Decreto regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário
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