Boletim Legislativo #29

O Boletim Legislativo 29 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em janeiro de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Prorrogação do Suprimento em Contratos do Proinfa
Decreto n.º 12.834, de 26 de janeiro de 2026

Altera o Decreto n.º 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei n.º 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Destinação Não Onerosa de Imóveis do RGPS
Lei n.º 15.343, de 9 de janeiro de 2026

Altera a Lei n.º 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

Características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal
Decreto n.º 12.814, de 9 de janeiro de 2026

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Ampliação da Política Nacional de Incentivo ao Cacau de Qualidade
Lei n.º 15.337, de 8 de janeiro de 2026

Altera a Lei n.º 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.

Instituição do Código de Defesa do Contribuinte
Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2026

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Veto ao Projeto sobre Ratificação de Registros Imobiliários em Faixa de Fronteira
Mensagem de Veto Total n.º 23, de 8 de janeiro de 2026

Projeto de Lei n.º 4.497, de 2024, que “Altera as Leis n.ºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento .”.

» Acesse o material preparado por Pinheiro Guimarães sobre o tema: Senado aprova projeto de lei que unifica processo de ratificação de registros decorrentes de alienações e concessões de terras da União situadas em faixas de fronteira

Veto ao Projeto de Reforma da Lei de Execução Penal e do Código Penal
Mensagem de Veto Total n.º 17, de 8 de janeiro de 2026

Projeto de Lei n.º 2.162, de 2023, que “Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. ”.

Diretrizes Urbanísticas para Equipamentos de Uso Coletivo
Lei n.º 15.333, de 7 de janeiro de 2026

Altera a Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.

Responsabilidade pelo IRRF sobre Juros Remetidos ao Exterior
Lei n.º 15.329, de 7 de janeiro de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

Proibição de Descontos Indevidos em Benefícios do INSS e Proteção aos Segurados
Lei n.º 15.327, de 6 de janeiro de 2026

Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei n.º 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis n.ºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Professores da Educação Infantil como Profissionais do Magistério
Lei n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026

Altera a Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Prestação de Serviços de Telecomunicações por Cooperativas
Lei n.º 15.324, de 6 de janeiro de 2026

Altera as Leis n.ºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Veto ao Projeto que Define Idade Máxima de Ingresso nas Polícias Militares
Mensagem de Veto Total n.º 8, de 6 de janeiro de 2026

Projeto de Lei n.º 1.469, de 2020, que “Altera a Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal.”.

Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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