Boletim Legislativo #30

O Boletim Legislativo 30 reúne todos os atos legislativos federais circulados no âmbito da CVM e do Banco Central do Brasil. Nesta edição, destacamos os principais atos circulados em fevereiro de 2026, provenientes da Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães.

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Atualização das Regras de Fiscalização de Fertilizantes e Insumos Agrícolas
Decreto n.º 12.858, de 24 de fevereiro de 2026

Altera o Anexo ao Decreto n.º 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n.º 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

Revogação da Inclusão de Empreendimentos Hidroviários no PND
Decreto n.º 12.856, de 23 de fevereiro de 2026

Revoga o Decreto n.º 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo
Decreto n.º 12.853, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro
Decreto n.º 12.852, de 20 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Comprovação da Destinação de Créditos para Financiamento de Exportações
Decreto n.º 12.851, de 20 de fevereiro de 2026

Altera o Decreto n.º 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.

Compensação Financeira e Enquadramento de Terminais Aquaviários
Decreto n.º 12.849, de 12 de fevereiro de 2026

Altera o Decreto n.º 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n.º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.

Descentralização de Créditos por Termo de Execução Descentralizada (TED)
Decreto n.º 12.841, de 10 de fevereiro de 2026

Altera o Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Alterações nas Regras do FGTS
Medida Provisória n.º 1.336, de 6 de fevereiro de 2026

Altera a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Orientações da CVM para a Área de Estruturação de Ofertas
Ofício Circular CVM/SSE 01/26, de 6 de fevereiro de 2026

Envio das informações periódicas e as multas cominatórias ordinárias pelos atrasos.

Diretrizes Atualizadas para Administradores de Carteira
Ofício Circular CVM/SIN 04/26, de 11 de fevereiro de 2026

Inaplicabilidade da exigência de registro na CVM para investidores não residentes que operam com derivativos do agronegócio.

Atualização das Orientações Contábeis e de Informações Periódicas
Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP/N.º 01/26, de 3 de fevereiro de 2026

Orientação quanto a aspectos relevantes a serem observados na contabilização de Arranjos de Computação na Nuvem (Cloud Computing Arrangements).
Biblioteca Plinio de Castro Pinheiro Guimarães

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