Companhias abertas com ações listadas em bolsa e cujo exercício social foi encerrado em 31.12.23 têm até 15.1.24 para divulgar o aviso contendo a data planejada para a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO).
Essa obrigação está estabelecida no § 2° do artigo 37 da Resolução n.° 81/22 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O aviso deve ser divulgado por meio do Sistema Empresas.NET, na Categoria “Aviso aos Acionistas” e no Tipo “Data prevista para a Assembleia Geral”.
No caso de o aviso não ser publicado dentro do prazo estipulado, a contagem do período para os acionistas incluírem candidatos ao conselho de administração e ao conselho fiscal no boletim de voto a distância começará a partir da data em que a AGO foi realizada no exercício anterior.
A equipe especializada em Direito Societário e Companhias Abertas do Pinheiro Guimarães está disponível para auxiliar as companhias de capital aberto no cumprimento dessa obrigação, assim como em outras providências relacionadas à Assembleia Geral Ordinária.
Para acessar a íntegra da Resolução n.° 81, que dispõe sobre assembleias de acionistas, debenturistas e de titulares de notas promissórias e notas comerciais, clique aqui.
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