O denominado Regime FÁCIL, Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens, foi instituído pela Resolução CVM n.º 232, de 3 de julho de 2025, conforme alterada, com vigência a partir de 16.3.2026. Trata-se de iniciativa regulatória voltada à ampliação do acesso das companhias de menor porte ao mercado de capitais brasileiro, mediante a adoção de regras proporcionais, simplificadas e adequadas às características dessas emissoras.
Inserido em um contexto mais amplo de modernização da regulação do mercado de capitais, o regime busca reduzir assimetrias regulatórias, fomentar a capitalização empresarial e estimular a competitividade, sem afastar os pilares de transparência, proteção ao investidor e integridade do mercado.
Este e-book apresenta uma análise dos principais fundamentos do Regime FÁCIL, os requisitos de enquadramento aplicáveis às companhias de menor porte e seus impactos na ampliação do acesso ao mercado de capitais.
Ao longo do material, são examinados, entre outros temas:
- Contexto e justificativa econômica e regulatória
- Requisitos para adesão ao Regime FÁCIL
- Hipóteses de vedação
- Benefícios regulatórios e dispensas
- Formulário FÁCIL
- Ofertas públicas e modalidades no Regime FÁCIL
- Procedimento especial da Oferta Pública Direta
- Manutenção e perda da classificação como companhia de menor porte
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Boa leitura!
