A regulação prudencial constitui elemento central na organização e estabilidade do sistema financeiro, consistindo em um conjunto de normas e diretrizes destinadas a assegurar a solvência e a liquidez das instituições financeiras, bem como a mitigar a propagação de falhas individuais que possam comprometer o funcionamento sistêmico do mercado.

Nesse contexto, a atuação regulatória visa não apenas à proteção de depositantes e investidores, mas também à preservação da própria economia, especialmente diante da tendência inerente das instituições financeiras de assumirem riscos superiores à sua capacidade de absorção de perdas, em busca de maior rentabilidade (o chamado de risco moral).

Este artigo examina os fundamentos da regulação prudencial no Brasil, com ênfase na distinção entre capital mínimo e capital regulatório, à luz da normativa vigente do Banco Central do Brasil (“BC”).

Evolução da Regulação Prudencial

A regulação prudencial moderna tem origem em eventos históricos relevantes que causaram graves turbulências nos mercados internacionais de câmbio e bancário, notadamente a falência do Bankhaus Herstatt, na Alemanha, em 1974. No mesmo ano, em resposta à crise enfrentada pelo sistema financeiro internacional, criou-se o Comitê sobre Regulamentação Bancária e Práticas de Supervisão (atualmente chamado de Comitê de Basileia para Supervisão Bancária) com o objetivo de promover a estabilidade financeira por meio do aprimoramento da qualidade da supervisão bancária em todo o mundo, bem como de servir como um fórum para a cooperação regular entre seus países membros em questões relacionadas à supervisão bancária.

Em linhas gerais, a regulação prudencial proposta pelo comitê buscou disciplinar a exposição das instituições financeiras a diferentes categorias de risco, dentre as quais se destacam:

• Risco de liquidez, caracterizado pela incapacidade de honrar obrigações relacionadas a depósitos ou pela dificuldade de negociação de ativos em mercados secundários;
• Risco de crédito, associado à inadimplência ou à deterioração do valor de ativos financeiros;
• Risco de mercado, decorrente de oscilações em variáveis como taxas de juros, câmbio, preços de ações e commodities.

Ao longo dos anos, o Comitê de Basileia para Supervisão Bancária editou uma série de normas internacionais para a regulação bancária, comumente conhecidas como os Acordos de Basileia I, II e III, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais de mensuração e mitigação desses riscos e, consequentemente, de assegurar a estabilidade das instituições e do sistema financeiro como um todo.

No Brasil, a implementação das diretrizes definidas pelos Acordos de Basileia ocorreu de forma progressiva a partir de 1994, culminando na adesão formal do Banco Central ao Comitê de Basileia em 2009. Destaca-se que o país é reconhecido por sua elevada aderência a tais padrões, frequentemente adotando critérios ainda mais rigorosos.

Atualmente, o regime prudencial brasileiro é estruturado por um conjunto abrangente de normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Entre os principais instrumentos normativos, destacam-se:

• Resolução Conjunta n.º 14/2025, que dispõe sobre capital social e patrimônio líquido mínimos;
• Resolução CMN n.º 4.958/2021, que trata do capital regulatório mínimo;
• Resolução CMN n.º 4.557/2017, relativa à estrutura de gerenciamento de riscos e capital;
• Resolução CMN n.º 4.553/2017, que estabelece a segmentação das instituições financeiras para aplicação proporcional da regulação prudencial;
• Demais normas que disciplinam limites de exposição, operações com partes relacionadas, classificação de ativos e políticas de remuneração.

Esse conjunto normativo evidencia a complexidade e a natureza multidimensional da regulação prudencial.

Capital Social e Patrimônio Líquido Mínimos

Um dos principais mecanismos de mitigação de riscos é a exigência de capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos. Sua finalidade é delimitar as condições de acesso ao Sistema Financeiro Nacional, assegurar a cobertura dos custos iniciais de ingresso da instituição no mercado e mitigar os riscos de potenciais perdas futuras decorrentes das suas atividades. O capital social e o patrimônio mínimos devem ser mantidos durante todo o período de atividade da instituição financeira.

Até 2025, a regulação do Banco Central estabelecia valores fixos por tipo de instituição. No entanto, ao longo dos anos, o Sistema Financeiro Nacional passou por mudanças significativas decorrentes tanto de aprimoramentos na regulamentação prudencial, quanto de uma profunda transformação tecnológica do setor financeiro. Esse processo impulsionou a criação de novos produtos e instituições, além de ter expandido a atuação de instituições tradicionais. Em razão dessas mudanças, o modelo vigente de capital mínimo baseado apenas no tipo institucional tornou-se obsoleto, gerando inconsistências regulatórias e exigências desproporcionais às atividades pretendidas.

Para corrigir essas distorções e aumentar a simetria regulatória, o BC editou a Resolução Conjunta n.º 14/2025 visando atualizar a metodologia de apuração dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido, condicionando a exigência principalmente às atividades efetivamente exercidas por cada instituição, e não mais ao seu tipo institucional. Sua apuração compreende o somatório dos seguintes valores:

• Custo inicial, composto pela soma dos seguintes valores;

• Atividades operacionais: R$ 2 milhões por categoria, independentemente da quantidade de atividades efetivamente exercidas em cada categoria;
• Serviços intensivos em infraestrutura tecnológica: R$ 5 milhões, se exercer uma das atividades listadas na norma (se exercer mais de uma, 50% para cada adicional, limitado a R$ 10 milhões).

• Custo das atividades, composto pela soma dos valores atribuídos a cada atividade operacional e de investimento a ser exercida pela instituição (variando entre R$ 1 milhão e R$ 8milhões), multiplicada pelo fator atribuído à atividade de captação indicada pela instituição como a de maior risco (variando entre 60% e 200%); e
• Adicional de capital, no valor de R$ 30 milhões, aplicável a instituições autorizadas a utilizar a denominação “Banco”.

Capital Regulatório (Patrimônio de Referência)

O capital regulatório (chamado pela regulação de Patrimônio de Referência), por sua vez, destina-se à cobertura de riscos de perdas inerentes à operação da instituição, atuando como mecanismo de mitigação baseado em riscos efetivamente identificados. Diferente do capital social mínimo que é um valor fixo, o capital regulatório é altamente dinâmico, variando constantemente com base no volume de negócios ou nos riscos que a instituição financeira decide tomar.

O Patrimônio de Referência (“PR”) é composto pela soma de:

• Nível I (Capital Principal e Capital Complementar); e
• Nível II.

A regulação estabelece que as instituições financeiras devem manter, permanentemente, montantes de PR, de Nível I e de Capital Principal em valores superiores aos requerimentos mínimos estabelecidos na regulação prudencial aplicável. Ademais, os requerimentos mínimos mencionados devem ser apurados de forma consolidada para instituições integrantes de mesmo conglomerado prudencial, nos termos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo BC (“Cosif”).

Os requerimentos mínimos são calculados pela aplicação dos percentuais indicados abaixo ao valor dos Ativos Ponderados pelo Risco (“RWA”):

• PR equivalente a 8% do RWA;
• Nível I equivalente a 6% do RWA;
• Capital Principal equivalente a 4,5% do RWA.

O RWA, por sua vez, representa o valor dos ativos detidos pela instituição financeira ajustados pelos riscos a eles associados, não se limitando ao seu valor nominal. A apuração do RWA é feita pela soma de seis parcelas calculadas com base nos riscos de crédito, de mercado, operacional e de serviços de pagamento relacionados a cada ativo avaliado.

O RWA de crédito é a parcela que possui maior impacto no cálculo do PR mínimo, representando 81,7% do valor total apurado pelo BC (data-base de dezembro de 2025), conforme publicado no Relatório de Estabilidade Financeira de maio de 2026. Esta parcela é calculada com base na aplicação de Fatores de Ponderação de Risco (“FPR”) sobre as exposições de crédito, os quais variam conforme a natureza do ativo ou contraparte, podendo atingir desde 0% até 150%.

Admite-se, ainda, a utilização de instrumentos mitigadores de risco, tais como garantias financeiras, acordos de compensação, garantias fidejussórias e derivativos de crédito, os quais reduzem o FPR aplicável à parcela coberta. As estruturas mitigadoras de risco são comumente utilizadas pelas instituições financeiras para reduzir o impacto das exposições de crédito no cálculo do RWA e, consequentemente, reduzir o capital regulatório mínimo.

Conclusão

A regulação prudencial brasileira apresenta elevado grau de sofisticação, refletindo a incorporação de padrões internacionais e a adaptação às especificidades do sistema financeiro nacional.

A distinção entre capital mínimo e capital regulatório revela a existência de mecanismos complementares de controle, voltados, respectivamente, à entrada no mercado e à manutenção da solidez das instituições ao longo de sua operação.

Nesse cenário, a adequada compreensão desses institutos mostra-se essencial para a atuação de agentes regulados e para a estruturação de operações no âmbito do sistema financeiro, sobretudo diante da crescente complexidade do arcabouço normativo aplicável.

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