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03 DE JULHO DE 2024
Lei n.º 14.905/2004: Uniformização dos índices de atualização monetária e juros nas dívidas contratuais
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19 DE JUNHO DE 2024
Alteração no CPC: Cláusula de Eleição de Foro
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13 DE JUNHO DE 2024
Aprovado projeto que regulamenta a cessão de direitos de créditos tributários e não tributários de entes federativos
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12 DE JUNHO DE 2024
CVM altera as regras relativas às assembleias de acionistas
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06 DE JUNHO DE 2024
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10 DE MAIO DE 2024
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15 DE ABRIL DE 2024
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04 DE ABRIL DE 2024
Nova lei reforça a segurança jurídica em transações imobiliárias
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01 DE ABRIL DE 2024
Publicado o Decreto n.º 11.964/2024, que regulamenta as debêntures de infraestrutura e as debêntures incentivadas
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