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29 DE OUTUBRO DE 2024
PGE/SP publica Edital de Transação que permite a quitação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa sem juros
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22 DE OUTUBRO DE 2024
Nova Portaria sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) estabelece vedações e definições acerca da participação das empresas inscritas no programa
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18 DE OUTUBRO DE 2024
B3 abre segunda fase de consulta pública com novas propostas para o Regulamento do Novo Mercado
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03 DE OUTUBRO DE 2024
CVM emite Ofício-Circular com novas orientações da Resolução CVM 175
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02 DE OUTUBRO DE 2024
CVM edita Novas Regras para os FIAGROs
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24 DE SETEMBRO DE 2024
Ministério do Trabalho Emprego publica Instrução Normativa sobre Lei de Igualdade Salarial
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19 DE SETEMBRO DE 2024
CVM publica consulta pública sobre o regime FÁCIL, que facilita o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais
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10 DE SETEMBRO DE 2024
BCB e CVM divulgam Edital para participação social para contribuições sobre aprimoramento de normas sobre investimentos de não residentes
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09 DE SETEMBRO DE 2024
Conclusão do Cadastro Compulsório e Alterações no Uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
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