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05 DE JANEIRO DE 2024
Publicada Medida Provisória 1.202/2023 que estabelece a reoneração da folha de pagamentos, extingue antecipadamente os benefícios do PERSE e limita a compensação de créditos judiciais
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02 DE JANEIRO DE 2024
Fim do prazo de transição: antigas regras de licitações e contratações públicas são revogadas pela Nova Lei de Licitações
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22 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicada Instrução Normativa da Receita Federal que regulamenta tributação dos estoques dos fundos fechados
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21 DE DEZEMBRO DE 2023
CVM sugere flexibilizar restrições à participação societária em entidades de mercados organizados
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19 DE DEZEMBRO DE 2023
CVM inicia consulta pública sobre revisão das regras aplicáveis às ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs)
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18 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicada Resolução que revoga Ex-Tarifários para Módulos Solares Fotovoltaicos
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14 DE DEZEMBRO DE 2023
Sancionada lei que traz novas regras de tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas e de fundos de investimento fechados no Brasil
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04 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprovado o Projeto de Lei n.º 4.173/2023, que traz novas regras de tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas e de fundos de investimento no Brasil
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09 DE NOVEMBRO DE 2023
Marco Legal das Garantias altera a Lei n.º 6.404/1976 para simplificar a emissão de debêntures
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