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22 DE MARçO DE 2021
Cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior
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14 DE MARçO DE 2021
Desconsideração da personalidade jurídica em sociedades limitadas
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26 DE FEVEREIRO DE 2021
STF decide pela incidência apenas de ISS em operações de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares
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26 DE JANEIRO DE 2021
Governo de São Paulo reestabelece benefícios fiscais de ICMS
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11 DE JANEIRO DE 2021
STF decide pela inconstitucionalidade do bloqueio de bens do devedor pela Fazenda Pública
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07 DE JANEIRO DE 2021
Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) a ser apresentada pelos contribuintes do IPTU
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04 DE JANEIRO DE 2021
CMN veda remuneração do capital próprio de instituições financeiras
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17 DE DEZEMBRO DE 2020
CVM lança audiência pública de norma sobre fundos de investimento
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15 DE DEZEMBRO DE 2020
Restabelecida a Alíquota Zero do IOF-Crédito
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