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17 DE SETEMBRO DE 2020
Incidência do ITBI sobre o valor dos imóveis que exceder o capital social integralizado
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14 DE SETEMBRO DE 2020
CVM atualiza regras e lança caderno educacional sobre BDR
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10 DE SETEMBRO DE 2020
CVM edita Resoluções 1 e 2 como parte do processo de revisão e consolidação de atos
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03 DE SETEMBRO DE 2020
STJ decide que é válido testamento particular apenas com a impressão digital do testador
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28 DE AGOSTO DE 2020
Decreto n.º 10.470 prorroga prazo para suspensão temporária de contrato de trabalho e redução proporcional de jornada de trabalho e salário
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27 DE AGOSTO DE 2020
CVM orienta a respeito do prazo de análise de alterações em documentos relativos a registros de emissores e de ofertas públicas
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21 DE AGOSTO DE 2020
INSS altera regras de crédito consignado em razão da COVID-19
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20 DE AGOSTO DE 2020
STJ decide que é nula doação entre cônjuges no regime da comunhão universal de bens
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17 DE AGOSTO DE 2020
STF: Pretensão por reparação civil por danos ambientais é imprescritível
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