No âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo, foi criado o Imposto Seletivo (“IS”).  Trata-se de um imposto com caráter extrafiscal, cujo objetivo é desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente[1].

A Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IS e definiu os produtos alcançados, a saber: veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognóstico e fantasy sport[2].

No dia 4 de novembro de 2026, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.399 (“Medida Provisória“), que fixou as alíquotas do IS e as regras para sua implementação gradual em 2027.

Neste primeiro ano, o Governo adotou como referência a carga que os produtos já suportavam por meio do IPI[3].  Contudo, isso não significa que a tributação será exatamente igual. A base de cálculo do IS é distinta do IPI.  Os fatores de conversão que a Medida Provisória utiliza para compensar essa diferença são calculados por categoria de produto, com base em médias nacionais.

Para os veículos, a alíquota dependerá das características de cada modelo.  Os carros de passeio partem de 6,3%, e as picapes e demais veículos de cargas leves partem de 3,9%.  Esses percentuais podem oscilar, sendo que carros elétricos, híbridos e movidos a etanol têm redução, enquanto os movidos a gasolina e diesel sofrem acréscimos.  Outras características também podem impactar esses percentuais, como a potência, a eficiência energética, o desempenho estrutural e a reciclabilidade.

Para as embarcações e aeronaves, as alíquotas finais são de 12% para alguns tipos de barcos, 7,8% para as demais embarcações de recreio ou de esporte a motor e 6,8% para certas aeronaves.

Os cigarros e as cigarrilhas especificados na Medida Provisória terão alíquota de 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena.  Este percentual, entretanto, não incide sobre todo o preço do maço.  Para os produtos com preço tabelado no varejo, a base de referência corresponde, até o final de 2027, a 15% desse preço.  Para os demais, a base de referência é o valor líquido de venda praticado na primeira operação entre partes não relacionadas.  Os demais produtos fumígenos ficam sujeitos a 37,5%, sem alíquota específica no período.

Para as bebidas alcoólicas, as alíquotas variam de 4,2% a 24%, havendo a redução para pequenos  produtores. Refrigerantes e outras bebidas açucaradas ficam sujeitos a 2,6%.

Para os concursos de prognósticos, a alíquota será de 0,5%.

Os bens minerais extraídos terão alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, sem distinção entre os destinados ao mercado interno e à exportação – ponto que tem gerado muitas discussões. Apesar de não ter resolvido a situação, a alíquota zero afasta o ônus temporariamente.

Embora a Medida Provisória já esteja em vigor, a cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.   Isso ocorre porque o Imposto Seletivo deve observar a chamada noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta o tributo e o início da cobrança.

Para evitar que os produtos fiquem sem tributação durante esse intervalo, o governo anunciou a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição para manter temporariamente o IPI até que o IS produza plenamente seus efeitos. Essa manutenção depende de aprovação da alteração constitucional e não está assegurada pela Medida Provisória.

[1] Art. 153, VIII, da Constituição Federal.
[2] Art. 409, da Lei Complementar n.º 214/2025.
[3] Art. 3º, caput e § 1º, da MP n.º 1.399/2026. Vale lembrar que as alíquotas do IPI serão, em regra, reduzidas a zero a partir de 2027, ressalvada a Zona Franca de Manaus.

Para acessar a íntegra da Medida Provisória n.º 1.399, que estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual, clique aqui.

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