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29 DE DEZEMBRO DE 2022
RFB publica nova Instrução Normativa sobre PIS/COFINS
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28 DE DEZEMBRO DE 2022
ANBIMA divulga nova versão do código de ofertas públicas
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23 DE DEZEMBRO DE 2022
Marco Legal dos Criptoativos é publicado
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20 DE DEZEMBRO DE 2022
Responsabilidade civil pré-contratual
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13 DE DEZEMBRO DE 2022
Decisão do STJ sobre Recuperação Judicial e Patrimônio de Afetação
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06 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicada nova Portaria regulamentando a Transação no âmbito da Receita Federal
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02 DE DEZEMBRO DE 2022
Falência não pode ser decretada com base em possível descumprimento do plano de recuperação judicial
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29 DE NOVEMBRO DE 2022
SNIPER: O novo sistema de “caça ativos”
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14 DE NOVEMBRO DE 2022
RFB institui novas restrições para fruição ao benefício do PERSE
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