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27 DE AGOSTO DE 2020
CVM orienta a respeito do prazo de análise de alterações em documentos relativos a registros de emissores e de ofertas públicas
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21 DE AGOSTO DE 2020
INSS altera regras de crédito consignado em razão da COVID-19
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20 DE AGOSTO DE 2020
STJ decide que é nula doação entre cônjuges no regime da comunhão universal de bens
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17 DE AGOSTO DE 2020
STF: Pretensão por reparação civil por danos ambientais é imprescritível
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13 DE AGOSTO DE 2020
Lei n.º 14.031/2020: altera a tributação envolvendo variação cambial em operações de hedge
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04 DE AGOSTO DE 2020
Prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
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31 DE JULHO DE 2020
Imposto de Importação
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29 DE JULHO DE 2020
Governo Federal apresenta proposta de Reforma Tributária
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16 DE JULHO DE 2020
STJ decide sobre direito intertemporal e aplica Enunciado n.º 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis
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