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15 DE OUTUBRO DE 2025
PGFN e Receita Federal iniciam nova fase de transação tributária envolvendo dívidas tributárias judicializadas de alto valor
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14 DE OUTUBRO DE 2025
STJ: Matéria de defesa não alegada em Embargos à Execução sujeita-se à preclusão
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06 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada a Lei n.º 15.222/2025, que alterou a CLT para prever a prorrogação da licença-maternidade nos casos em que a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar duas semanas
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03 DE OUTUBRO DE 2025
Câmara aprova PL n.º 1.087: isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e tributação de dividendos
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01 DE OUTUBRO DE 2025
CVM inicia consulta pública para reforma da regulação sobre crowdfunding de investimentos
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25 DE SETEMBRO DE 2025
STF suspende regra que reduzia prazo de prescrição e poderia encerrar ações de improbidade administrativa
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23 DE SETEMBRO DE 2025
CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão
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19 DE SETEMBRO DE 2025
Estado de São Paulo publica edital para a regularização de inscritos em dívida ativa
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18 DE SETEMBRO DE 2025
Nova lei amplia prazo para ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais em faixas de fronteira
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