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23 DE SETEMBRO DE 2025
CVM inicia consulta pública sobre negociação de ações de própria emissão
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19 DE SETEMBRO DE 2025
Estado de São Paulo publica edital para a regularização de inscritos em dívida ativa
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18 DE SETEMBRO DE 2025
Nova lei amplia prazo para ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais em faixas de fronteira
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16 DE SETEMBRO DE 2025
PGFN e RFB publicam dois novos editais de Transação Tributária envolvendo temas de Bonificações, Stock Options e PLR
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05 DE SETEMBRO DE 2025
Ações envolvendo a aquisição e arrendamento de imóvel rural por sociedade brasileira controlada por estrangeiro são retiradas da pauta de julgamento do STF
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25 DE AGOSTO DE 2025
PGFN e RFB publicam três novos editais de Transação Tributária
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19 DE AGOSTO DE 2025
STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça
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18 DE AGOSTO DE 2025
STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral
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12 DE AGOSTO DE 2025
CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores
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