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19 DE AGOSTO DE 2025
STJ define: Arresto online não exige prévia tentativa de citação por oficial de justiça
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18 DE AGOSTO DE 2025
STF firma entendimento pela constitucionalidade da CIDE-Remessa no julgamento do Tema n.º 914 de Repercussão Geral
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12 DE AGOSTO DE 2025
CNJ lança CriptoJud para agilizar busca por criptoativos de devedores
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01 DE AGOSTO DE 2025
CVM inicia consulta pública prevendo ajustes pontuais à Resolução CVM n.º 160
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24 DE JULHO DE 2025
Lei n.º 15.177/2025 reforça a promoção de diversidade nos conselhos de administração
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08 DE JULHO DE 2025
CVM lança regime FÁCIL e inaugura nova era de acesso ao mercado de capitais para companhias de menor porte
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04 DE JULHO DE 2025
Ministro Alexandre de Moraes suspende os Decretos Presidenciais e o Decreto Legislativo referentes ao IOF
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02 DE JULHO DE 2025
Decisão do STF sobre Marco Civil da Internet e o Cenário Eleitoral de 2026
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01 DE JULHO DE 2025
Congresso derruba aumento do IOF
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